Teixeira dos Santos lança ultimato à oposição

Teixeira dos Santos lançou quinta-feira um último apelo contra a alteração da Lei das Finanças Regionais, declarando que a sua aprovação «terá graves implicações para as contas públicas e para a credibilidade externa do país».

Em conferência de imprensa sem direito a perguntas dos jornalistas, o ministro das Finanças considerou que a proposta do CDS-PP aprovada pela oposição em comissão parlamentar «não é de nenhum modo aceitável» e prometeu evitar a sua entrada em vigor através de «todos os meios legais».

A votação do documento no plenário decorre esta sexta-feira.

«Como em tudo na vida, há uma linha que responsavelmente não devemos transpor, e esta é uma delas», declarou Teixeira dos Santos.

«Este é o momento para agirmos com responsabilidade», dramatizou o ministro, que disse não haver «sinal mais errado» do que a aprovação de alterações que «implicam automaticamente um aumento do défice orçamental previsto para este ano».

«As alterações propostas implicam um aumento da despesa pública em transferências para as regiões autónomas de quase 50 milhões de euros em 2010, valor que aumentará ainda mais todos os anos até atingir 86 milhões em 2013», indicou.

«Como justificar que, depois de o Governo ter apresentado um orçamento de rigor e contenção, na semana seguinte, os partidos oposição aprovem uma medida que implica o alargamento do défice? Como explicar que se autorize a Região Autónoma da Madeira a aumentar ainda mais o endividamento, que duplicou em 3 anos, à revelia das leis orçamentais?», questionou

«Não está em causa a legitimidade da Assembleia da República para aprovar a alteração, mas a exigência e rigor que se impõe nas finanças públicas neste momento», reforçou.

Teixeira dos Santos disse ainda estar em causa uma questão de «justiça e equidade entre os portugueses».

«A Região Autónoma da Madeira, que com toda a legitimidade, decidiu aplicar uma taxa de IVA de 15%, pretende com esta lei obter do Estado receita como se na RAM se pagasse IVA a 20%. Isso não é justo, porque seriam os outros portugueses a pagar a diferença, a suportar essa descida de impostos na região. Não é legítimo que uma região com um nível de desenvolvimento superior à média das regiões do país, exija receber mais dinheiro», justificou.

SOL

Eu só espero que amanha consigam aprovar isto....

Quanto menos dinheiro o Governo tiver menos asneiras faz...